CC 181761 - DECISAO

CC 181761 - DECISAO

Tratando-se de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigação de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150 e 254, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão. Assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Parties
Autor (absolutamente Incapaz): Diego Andrigo Sebben; Representante: Odila Pierina Adami Sebben; Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ, Registro ANVISA, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Súmulas Do STJ Registro ANVISA Litisconsórcio Passivo

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Parties

Diego Andrigo Sebben

Autor (absolutamente Incapaz)

Odila Pierina Adami Sebben

Representante

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ação pleiteando medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a demanda quando o medicamento está registrado na ANVISA e não há pedido contra a União

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigação de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150 e 254, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão. Assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS