CC 179563 - ACORDAO

CC 179563 - ACORDAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo a parte autora ajuizado a ação contra a União, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula n. 150/STJ) e reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente a Justiça Estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Maria de Lourdes Araújo Kanssao; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência (julgado Pela Primeira Seção Em Acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Rename/sus, Registro ANVISA, Tema 793 STF, Tema 500 STF
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Conflito De Competência Súmula 150/stj Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Rename/sus +3 more

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Parties

Maria de Lourdes Araújo Kanssao

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência (julgado Pela Primeira Seção Em Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados à RENAME/SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ quanto à existência de interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo a parte autora ajuizado a ação contra a União, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula n. 150/STJ) e reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente a Justiça Estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR
  • Negar provimento ao agravo interno