CC 182769 - DECISAO

CC 182769 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não de ausência de registro, e não tendo a ação sido proposta contra a União, sendo o interesse jurídico da União expressamente afastado pelo Juízo Federal, aplica-se a Súmula 150/STJ e, por isso, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - TJSC.

Parties
Autor: Duanny Morais Macedo; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +4 more

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Parties

Duanny Morais Macedo

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STF e do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não de ausência de registro, e não tendo a ação sido proposta contra a União, sendo o interesse jurídico da União expressamente afastado pelo Juízo Federal, aplica-se a Súmula 150/STJ e, por isso, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - TJSC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - TJSC.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - TJSC.