REsp 1966863 - DECISAO

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Em ações de fornecimento de medicamentos o proveito econômico é, em regra, inestimável, de modo que a fixação dos honorários advocatícios pode ser feita por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; como a verificação dos critérios do § 8º exige exame fático, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc/2015), Proveito Econômico Inestimável, Art. 85 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios De Sucumbência Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc/2015) Proveito Econômico Inestimável Art. 85 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (proveito econômico vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

Em ações de fornecimento de medicamentos o proveito econômico é, em regra, inestimável, de modo que a fixação dos honorários advocatícios pode ser feita por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; como a verificação dos critérios do § 8º exige exame fático, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária, nos termos da fundamentação.