REsp 1961718 - DECISAO

REsp 1961718 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial, declarando a solidariedade passiva entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto às obrigações de fornecimento de saúde, de modo que qualquer um dos entes pode compor o polo passivo; ressalvou-se a obrigação de ajuizar ações contra a União quando se demande medicamento sem registro na ANVISA e que o Tema 793 tem relação com cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para declarar a solidariedade passiva entre os Entes Federados, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, ANVISA Registro Sanitário, Sus/rename, Ressarcimento Entre Entes Federados
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema 793/stf +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo fornecimento de medicamentos e demais prestações de saúde
  2. 2 possibilidade de inclusão isolada ou conjunta de entes federados no polo passivo
  3. 3 incidência da jurisprudência do STF (RE 855.178 - Tema 793) e suas limitações

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial, declarando a solidariedade passiva entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto às obrigações de fornecimento de saúde, de modo que qualquer um dos entes pode compor o polo passivo; ressalvou-se a obrigação de ajuizar ações contra a União quando se demande medicamento sem registro na ANVISA e que o Tema 793 tem relação com cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes.

Court Disposition

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para declarar a solidariedade passiva entre os Entes Federados, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar a solidariedade passiva entre os Entes Federados
  • Publique-se