CC 183322 - DECISAO

CC 183322 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão; em consequência, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá-MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá- MG; Suscitado: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá- MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá- MG

Suscitante

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG

Suscitado

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Vedação ao reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que exclui ente federal da lide

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão; em consequência, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá-MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá- MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.