CC 183755 - DECISAO

CC 183755 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impede o Juízo Estadual de reexaminar a exclusão da União; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda e o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Marau/RS.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Passo Fundo SJ/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Marau/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Marau/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Registro Na ANVISA, Súmulas 150 E 254/stj, Solidariedade Passiva Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Ilegitimidade Passiva Da União Registro Na ANVISA Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Juízo da 2ª Vara Federal de Passo Fundo SJ/RS

Suscitante

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Marau/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão do juízo federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impede o Juízo Estadual de reexaminar a exclusão da União; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda e o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Marau/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Marau/RS.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Marau/RS.
  • Publique-se.