CC 183800 - DECISAO

CC 183800 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na Anvisa e considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Joaquim/SC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (em substituição processual de Ana Maria do Amaral Neto); Réu: Município de São Joaquim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (extraído De Ação Civil Pública Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Joaquim/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (em substituição processual de Ana Maria do Amaral Neto)

Autor

Município de São Joaquim/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (extraído De Ação Civil Pública Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ação que postula fornecimento de medicamento já registrado na Anvisa
  2. 2 Qual o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) diante da exclusão da União pelo Juízo Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na Anvisa e considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Joaquim/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Joaquim/SC.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Joaquim/SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Publique-se.