AREsp 1970948 - DECISAO

AREsp 1970948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos autos, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITATIAIA; Autora: AUTORA; Corréu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Condenação Solidária, Defensoria Pública, Confusão Patrimonial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Público Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Condenação Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ITATIAIA

Agravante

AUTORA

Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de rateio dos honorários sucumbenciais entre os sucumbentes
  3. 3 possibilidade de condenação de pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos autos, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.