CC 183023 - DECISAO

CC 183023 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União diante de medicamento já registrado na ANVISA, tal decisão sobre o interesse jurídico da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (fundamentado nas Súmulas 150 e 254/STJ); portanto, declarou-se competente a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Maria Aparecida Martins; Réu: Estado do Paraná; Litisconsorte Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Incidência Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Incidência Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Aparecida Martins

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo quando o medicamento pleiteado já está registrado na ANVISA
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade passiva da União
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada contra ente estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União diante de medicamento já registrado na ANVISA, tal decisão sobre o interesse jurídico da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (fundamentado nas Súmulas 150 e 254/STJ); portanto, declarou-se competente a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.