CC 173950 - DECISAO

CC 173950 - DECISAO

Considerando que a matéria ventilada pode divergir do entendimento firmado pelo Supremo (Tema 793/STF) e que cabe juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou, com fundamento no art. 1.040, inciso II, do CPC, a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Remessa À Primeira Seção Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do CPC
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 346-352 e determinada a remessa dos autos à Primeira Seção para juízo de retratação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça, Solidariedade Entre Entes Federativos, RENAME, Registro Na ANVISA, Tema 793/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Solidariedade Entre Entes Federativos RENAME Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Remessa À Primeira Seção Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento que não integra políticas públicas (RENAME)
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas prestacionais na área da saúde conforme Tema 793/STF
  3. 3 limites do conflito de competência e impossibilidade de discutir mérito em conflito de competência

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria ventilada pode divergir do entendimento firmado pelo Supremo (Tema 793/STF) e que cabe juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou, com fundamento no art. 1.040, inciso II, do CPC, a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 346-352 e determinada a remessa dos autos à Primeira Seção para juízo de retratação.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 346-352
  • Determina a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, e art. 1.040, II, do CPC