CC 174437 - ACORDAO

CC 174437 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria de competência, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o entendimento do STF no Tema 793 não impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo para medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao Rename, razão pela qual, não tendo a União sido demandada, afasta-se a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: Jorge Pinotti; Réu: Município de Jacarezinho; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Súmula 150/stj, Tema 793/stf (re 855.178)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Súmula 150/stj Tema 793/stf (re 855.178)

Case Brief

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Parties

Jorge Pinotti

Autor

Município de Jacarezinho

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria de competência, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o entendimento do STF no Tema 793 não impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo para medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao Rename, razão pela qual, não tendo a União sido demandada, afasta-se a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR.