CC 183450 - DECISAO

CC 183450 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (porém não incorporado à Rename/SUS) e que a ação não foi ajuizada contra a União; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento do recurso.

Parties
Autora: Terezinha Cardoso de Carvalho; Réu: Município de Tubarão; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Responsabilidade Solidária, Rename/sus, Registro ANVISA, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Responsabilidade Solidária Rename/sus Registro ANVISA +1 more

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Parties

Terezinha Cardoso de Carvalho

Autora

Município de Tubarão

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Interpretação das teses firmadas nos RE 657.718 (Tema 500/STF) e RE 855.178 (Tema 793/STF) e aplicação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (porém não incorporado à Rename/SUS) e que a ação não foi ajuizada contra a União; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento do recurso.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Declarar competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento do recurso.
  • Publique-se.