AREsp 1878887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e produção documental que o Estado não apresentou, sendo vedado ao STJ revisar esses elementos nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório demonstra que a autora opera com déficit e que os descontos unilaterais se revelaram abusivos e injustificados.

Parties
Autor: Fundação Pio XII; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Repasse De Verbas Do SUS, Conveniamento Com O SUS, Ônus Da Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Sanitário Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Repasse De Verbas Do SUS Conveniamento Com O SUS Ônus Da Prova Documental Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fundação Pio XII

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto pelo Estado de repasses do SUS para entidade conveniada em razão de fornecimento de medicamentos por decisões judiciais
  2. 2 Obrigação da entidade conveniada (hospital) de fornecer gratuitamente medicamentos prescritos a seus pacientes do SUS
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto a dados que estão sob o conhecimento do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e produção documental que o Estado não apresentou, sendo vedado ao STJ revisar esses elementos nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório demonstra que a autora opera com déficit e que os descontos unilaterais se revelaram abusivos e injustificados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Majorar a verba honorária recursal em mais 1%, totalizando 12% sobre o valor da condenação