CC 181023 - ACORDAO

CC 181023 - ACORDAO

Tratando‑se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação em desfavor da União, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e aplicou a Súmula n. 150/STJ, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Manoel Damas; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Agravo Interno Negado Pela Primeira Seção
Outcome
agruvo interno negado; mantida competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Rename/sus, ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Súmula 150/stj Tema 793/stf Rename/sus ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manoel Damas

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Agravo Interno Negado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ quando a Justiça Federal afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Tratando‑se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação em desfavor da União, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e aplicou a Súmula n. 150/STJ, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agruvo interno negado; mantida competência da Justiça Estadual

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC, o suscitante.