AREsp 1784830 - DECISAO

AREsp 1784830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas (afastando omissão), e a jurisprudência do STJ/STF ampara a legitimidade do município para figurar no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos; questões atinentes à divisão administrativa de competência e ao ressarcimento entre entes devem ser tratadas administrativamente, não justificando a reforma da decisão impugnada.

Parties
Autor: Ariovaldo Rodrigues; Réu: Município de Leme/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tutela De Saúde, Astreintes (multa Diária)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tutela De Saúde Astreintes (multa Diária)

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Parties

Ariovaldo Rodrigues

Autor

Município de Leme/SP

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 necessidade de chamamento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas (afastando omissão), e a jurisprudência do STJ/STF ampara a legitimidade do município para figurar no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos; questões atinentes à divisão administrativa de competência e ao ressarcimento entre entes devem ser tratadas administrativamente, não justificando a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal em R$ 200,00, totalizando R$ 1.550,00.
  • Publique-se.