CC 183637 - DECISAO

CC 183637 - DECISAO

Havendo ausência de interesse jurídico da União na demanda (a ação foi proposta apenas contra o Município de Sousa e o Estado da Paraíba) e não tendo sido incluído o ente federal no polo passivo, a competência para processar e julgar é do Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Autor: JacintaMoreira Abrantes de Carvalho; Réu: Município de Sousa; Instaurante Do Conflito: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE SOUSA/PB para o processamento do feito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Súmula 224/stj +1 more

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Parties

JacintaMoreira Abrantes de Carvalho

Autor

Município de Sousa

Réu

Estado da Paraíba

Instaurante Do Conflito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse jurídico da União na demanda (a ação foi proposta apenas contra o Município de Sousa e o Estado da Paraíba) e não tendo sido incluído o ente federal no polo passivo, a competência para processar e julgar é do Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE SOUSA/PB para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE SOUSA/PB para o processamento do feito.