REsp 1955782 - DECISAO

REsp 1955782 - DECISAO

Diante de que o medicamento pleiteado (Spiriva - brometo de tiotrópio) possui registro na ANVISA, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STF (Tema 500), de modo que não se impõe a inclusão da União no polo passivo; assim, com fundamento em precedentes do STJ e no poder conferido ao relator pelo art. 932, V, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso para afastar a necessidade de litisconsórcio passivo com a União.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente ação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro Na ANVISA, Tema 793 STF, Tema 500 Repercussão Geral
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamentos
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados no funcionamento do SUS
  3. 3 exceção ao litisconsórcio necessário quando o medicamento possui registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Diante de que o medicamento pleiteado (Spiriva - brometo de tiotrópio) possui registro na ANVISA, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STF (Tema 500), de modo que não se impõe a inclusão da União no polo passivo; assim, com fundamento em precedentes do STJ e no poder conferido ao relator pelo art. 932, V, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso para afastar a necessidade de litisconsórcio passivo com a União.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente ação.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente ação.
  • Publique-se e intimem-se.