CC 180236 - ACORDAO

CC 180236 - ACORDAO

Como o Juízo Federal declarou a ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo da demanda, incide a orientação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a ação; no âmbito do conflito de competência não se reexamina o mérito ou a repartição de responsabilidades entre os entes federativos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: A. de S.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado Pela PRIMEIRA Seção)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da União, Aplicabilidade De Súmulas Do STJ, Sistema Único De Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico Da União Aplicabilidade De Súmulas Do STJ Sistema Único De Saúde

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

A. de S.L.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado Pela PRIMEIRA Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 presença/interesse jurídico da União no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal declarou a ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo da demanda, incide a orientação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a ação; no âmbito do conflito de competência não se reexamina o mérito ou a repartição de responsabilidades entre os entes federativos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação