CC 179842 - ACORDAO

CC 179842 - ACORDAO

Como o Juízo Federal declarou a ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, aplica-se a orientação consolidada pelas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não cabendo ao STJ reexaminar a decisão que afastou o interesse da União no feito.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: MARIA RIBEIRO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Intervenção Da União, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Intervenção Da União Súmula 150/stj Súmula 224/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MARIA RIBEIRO PRADO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal declarou a ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, aplica-se a orientação consolidada pelas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não cabendo ao STJ reexaminar a decisão que afastou o interesse da União no feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda