CC 179095 - ACORDAO

CC 179095 - ACORDAO

Como o Juízo Federal declinou da competência por entender ausente o interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas desta Corte (150, 224 e 254) que impedem o reexame dessa questão na Justiça Estadual; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão/PR) e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: MARIANA VIANA LIZ CHIAPETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Sistema Único De Saúde
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Sistema Único De Saúde

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MARIANA VIANA LIZ CHIAPETTI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal declinou da competência por entender ausente o interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas desta Corte (150, 224 e 254) que impedem o reexame dessa questão na Justiça Estadual; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão/PR) e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão/PR para processar e julgar a ação ordinária