CC 180864 - ACORDAO

CC 180864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia declinado da competência por entender ausente o interesse jurídico da União em figurar no polo passivo; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determinando que a competência para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a decisão federal sobre a presença da União no feito nem discutir o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos no âmbito do conflito de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado (autor Da Ação Ordinária): R. J. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Sistema Único De Saúde, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Sistema Único De Saúde Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

R. J. M.

Agravado (autor Da Ação Ordinária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento: Justiça Federal ou Justiça Estadual
  2. 2 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quando a União não demonstra interesse jurídico em figurar no processo
  3. 3 Limites do exame, em conflito de competência, quanto ao mérito e à atribuição de responsabilidades entre entes federativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia declinado da competência por entender ausente o interesse jurídico da União em figurar no polo passivo; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determinando que a competência para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a decisão federal sobre a presença da União no feito nem discutir o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos no âmbito do conflito de competência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.