CC 180957 - ACORDAO

CC 180957 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; no âmbito do conflito de competência não se reexamina o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: GERALDINA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Entre Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178)
Processual Civil Administrativo Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Entre Entes Federativos Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793 (re 855.178)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

GERALDINA GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ na hipótese de ausência de interesse jurídico da União
  2. 2 Competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF vs. competência da Justiça Estadual quando o Juízo Federal declina
  3. 3 Se, no conflito de competência, é cabível reexaminar a decisão do juízo federal que afastou a presença da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; no âmbito do conflito de competência não se reexamina o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.