CC 180444 - ACORDAO

CC 180444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia declarado a ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência citada, a competência é da Justiça Estadual, não sendo cabível ao STJ reexaminar no conflito de competência a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos relativa ao fornecimento de medicamentos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: VEIDE GILBERTO KRUG RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela PRIMEIRA Seção (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178)
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793 (re 855.178)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

VEIDE GILBERTO KRUG RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela PRIMEIRA Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 qual o juízo competente para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia declarado a ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência citada, a competência é da Justiça Estadual, não sendo cabível ao STJ reexaminar no conflito de competência a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos relativa ao fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação ordinária sobre fornecimento de medicamento.