CC 180463 - ACORDAO

CC 180463 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Juízo Federal declinou de competência ao entender inexistir interesse jurídico da União em figurar no polo passivo; nessa hipótese, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual e o STJ não deve reexaminar no conflito de competência a questão do mérito ou da distribuição de responsabilidades entre os entes federativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: IRMA BOITO CÚNICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Incidência Das Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Incidência Das Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793 (re 855.178)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

IRMA BOITO CÚNICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações contra o SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Juízo Federal declinou de competência ao entender inexistir interesse jurídico da União em figurar no polo passivo; nessa hipótese, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual e o STJ não deve reexaminar no conflito de competência a questão do mérito ou da distribuição de responsabilidades entre os entes federativos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.