CC 180883 - ACORDAO

CC 180883 - ACORDAO

O Juízo Federal declinou da competência por entender ausente o interesse jurídico da União; diante disso aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que determina a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, não sendo cabível o reexame do mérito ou da distribuição de responsabilidades entre os entes federativos no presente conflito de competência; por esse motivo nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARIA; Réu: MUNICÍPIO DE LAGES/SC; Beneficiária: R.R.R.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Da Primeira Seção (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Sistema Único De Saúde, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Sistema Único De Saúde Conflito De Competência

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARIA

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Réu

R.R.R.P.

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Da Primeira Seção (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação civil pública de fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

O Juízo Federal declinou da competência por entender ausente o interesse jurídico da União; diante disso aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que determina a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, não sendo cabível o reexame do mérito ou da distribuição de responsabilidades entre os entes federativos no presente conflito de competência; por esse motivo nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação