CC 179369 - ACORDAO

CC 179369 - ACORDAO

Como o Juízo Federal suscitante concluiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da ação de fornecimento de medicamentos, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que afasta a competência federal e confirma a competência da Justiça Estadual; no conflito de competência não cabe reexaminar o mérito da decisão que afastou a presença da União, e o agravo interno não trouxe elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Autora: MARTHA LEANDRO DOS SANTOS; Ré: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno Improvido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Exclusão Do Ente Federal Da Lide, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Exclusão Do Ente Federal Da Lide Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

MARTHA LEANDRO DOS SANTOS

Autora

ESTADO DE MINAS GERAIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos não padronizados é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 se há interesse jurídico da União para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal suscitante concluiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da ação de fornecimento de medicamentos, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que afasta a competência federal e confirma a competência da Justiça Estadual; no conflito de competência não cabe reexaminar o mérito da decisão que afastou a presença da União, e o agravo interno não trouxe elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG (competência da Justiça Estadual).