CC 181856 - DECISAO

CC 181856 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado o interesse jurídico da União no feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que determina a declaração de competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA.

Parties
Parte No Conflito (juízo Federal): Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC); Parte No Conflito (juízo Estadual): Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Medicamento Registrado Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Medicamento Registrado Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC)

Parte No Conflito (juízo Federal)

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC

Parte No Conflito (juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Federal em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 ilegitimidade/passividade da União no polo passivo
  3. 3 efeito do registro na ANVISA sobre a necessidade de inclusão da União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado o interesse jurídico da União no feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que determina a declaração de competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC.
  • Publique-se.