CC 183926 - DECISAO

CC 183926 - DECISAO

Tratando-se de ação que postula fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, não sendo permitido ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; por isso o conflito é conhecido e declarada competente a 3ª Vara Cível da Comarca de São Borja.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Borja; Suscitado: Juízo da 1ª UAA em São Borja - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Borja.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Registro Na ANVISA, Solidariedade Passiva Facultativa, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Registro Na ANVISA Solidariedade Passiva Facultativa Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Borja

Suscitante

Juízo da 1ª UAA em São Borja - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio necessário)
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do Juízo Federal sobre a ilegitimidade passiva da União e impossibilidade de reexame pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ)

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação que postula fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, não sendo permitido ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; por isso o conflito é conhecido e declarada competente a 3ª Vara Cível da Comarca de São Borja.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Borja.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.