CC 180224 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica multa por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conflito De Competência/decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178)
Processual Civil Administrativo Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conflito De Competência/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica multa por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência