CC 183575 - DECISAO

CC 183575 - DECISAO

Tratando-se de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS, sem ajuizamento em face da União, e havendo reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de litisconsórcio passivo necessário e do interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150/STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arroio Grande - TJRS).

Parties
Autor: Patrícia dos Santos Medeiros; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arroio Grande - TJRS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Rename/sus, ANVISA, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +5 more

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Parties

Patrícia dos Santos Medeiros

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS e ajuizada sem a União no polo passivo
  2. 2 se há obrigação de inclusão da União nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 interpretação da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS, sem ajuizamento em face da União, e havendo reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de litisconsórcio passivo necessário e do interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150/STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arroio Grande - TJRS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arroio Grande - TJRS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arroio Grande - TJRS.
  • Publique-se.