AREsp 1843972 - DECISAO

Parties: Autor: Josete Maria Rocha; Réu: Município de São João da Barra/RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer (direito À Saúde) / Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Diligência Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Nos Termos Do Art. 1.032 Do Cpc/2015
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, Assistência Por Cuidador Domiciliar, Teoria Da Reserva Do Possível, Omissão E Fundamentação Judicial, Remessa Ao STF Por Questão Constitucional

Direito À Saúde Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Assistência Por Cuidador Domiciliar Teoria Da Reserva Do Possível Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Josete Maria Rocha

Autor

Município de São João da Barra/RJ

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (direito À Saúde) / Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Diligência Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Nos Termos Do Art. 1.032 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Obrigação do Município de fornecer cuidador domiciliar por 12 horas diárias
2 Obrigação do Município de fornecer medicamentos necessários ao tratamento
3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto a dispositivos constitucionais e legais (art. 19-I Lei 8.080/1990; art. 15 §§1-3 Lei 10.741/2003; arts. 23, 196 e 230 CF)