CC 174299 - ACORDAO

CC 174299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793/RE 855.178), a obrigação de promover o direito à saúde é solidária entre os entes federados e qualquer um deles pode ser demandado; sendo que, quando o juízo federal afasta o interesse da União em integrar o polo passivo, não se configura a hipótese de competência prevista no art. 109, I, da CF, cabendo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial Julgamento Colegiado Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário e mantida a competência da Justiça Estadual conforme o acórdão recorrido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional (art. 109, I, Cf), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf, Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional (art. 109, I, Cf) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 793/stf Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial Julgamento Colegiado Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe seguimento ao recurso extraordinário impugnado
  2. 2 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não fornecidos pelo SUS
  3. 3 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento de alto custo/fora de políticas públicas de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793/RE 855.178), a obrigação de promover o direito à saúde é solidária entre os entes federados e qualquer um deles pode ser demandado; sendo que, quando o juízo federal afasta o interesse da União em integrar o polo passivo, não se configura a hipótese de competência prevista no art. 109, I, da CF, cabendo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário e mantida a competência da Justiça Estadual conforme o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário