AREsp 1754709 - DECISAO

AREsp 1754709 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão nos termos apontados e que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, a qual admite a substituição de fármaco por outro prescrito para a mesma enfermidade sem caracterizar alteração do pedido ou violação da coisa julgada; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para assegurar à recorrente o direito à substituição do medicamento conforme prescrição médica.

Parties
Agravante/municipalidade: Prefeitura Municipal de Dracena/SP; Autora/recorrente (recurso Especial): Camila dos Santos Meira Sartori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial); Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Garantindo Substituição De Medicamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, garantindo à recorrente o direito de substituição do medicamento conforme prescrição médica.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Substituição De Fármaco, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (direito À Saúde) Fornecimento De Medicamentos Substituição De Fármaco Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Prefeitura Municipal de Dracena/SP

Agravante/municipalidade

Camila dos Santos Meira Sartori

Autora/recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial); Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Garantindo Substituição De Medicamento

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição de medicamento prescrita após o trânsito em julgado configura alteração do pedido e ofensa à coisa julgada
  2. 2 Se houve omissão na decisão agravada nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ acerca da relativização da coisa julgada em casos de substituição de fármaco para mesma enfermidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão nos termos apontados e que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, a qual admite a substituição de fármaco por outro prescrito para a mesma enfermidade sem caracterizar alteração do pedido ou violação da coisa julgada; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para assegurar à recorrente o direito à substituição do medicamento conforme prescrição médica.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, garantindo à recorrente o direito de substituição do medicamento conforme prescrição médica.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Garantir à recorrente o direito de substituição do medicamento, conforme prescrição médica