AREsp 1989357 - DECISAO

AREsp 1989357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Substituição Por Genérico, Prescrição Por Denominação Comum Brasileira/internacional (dcb/dci), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Público Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Substituição Por Genérico Prescrição Por Denominação Comum Brasileira/internacional (dcb/dci) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/apelante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º da Lei n. 9.787/99 (prescrição por denominação genérica)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 impossibilidade de revisão decorrente da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.