REsp 1967115 - DECISAO

REsp 1967115 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos exigidos pelo REsp 1.657.156/RJ (laudo médico que demonstra imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira e registro na ANVISA) e que o acórdão do Tribunal a quo equivocadamente concluiu pela ausência de comprovação da ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS. Assim, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o fornecimento do Lucentis até que decisão médica autorize o término do tratamento, com apresentação de receita atualizada, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na jurisprudência reiterada do STJ.

Parties
Autor: MIRELE OLIVEIRA SILVA; Réu: Município de Formiga; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Medicamentos Não Incorporados Pelo SUS, Requisitos Do Tema 106/resp 1.657.156/rj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Medicamentos Não Incorporados Pelo SUS Requisitos Do Tema 106/resp 1.657.156/rj

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Parties

MIRELE OLIVEIRA SILVA

Autor

Município de Formiga

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado e Município de fornecer medicamento não incorporado pelo SUS
  2. 2 Aplicação da tese firmada no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106)
  3. 3 Comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS como requisito para concessão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos exigidos pelo REsp 1.657.156/RJ (laudo médico que demonstra imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira e registro na ANVISA) e que o acórdão do Tribunal a quo equivocadamente concluiu pela ausência de comprovação da ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS. Assim, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o fornecimento do Lucentis até que decisão médica autorize o término do tratamento, com apresentação de receita atualizada, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na jurisprudência reiterada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o fornecimento do medicamento Lucentis até que decisão médica autorize o término do tratamento, mediante apresentação da receita médica atualizada
  • Fixar honorários advocatícios em favor da parte recorrente em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015