AREsp 1979086 - DECISAO

AREsp 1979086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou fundamento autônomo da decisão (ausência de insurgência quanto à fixação da multa diária de R$1.000,00), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, eventual alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Suelen Nascimento Francelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Astreintes (multa Diária), Execução De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Astreintes (multa Diária) Execução De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Suelen Nascimento Francelino

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não atacado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou fundamento autônomo da decisão (ausência de insurgência quanto à fixação da multa diária de R$1.000,00), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, eventual alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Publique-se