CC 184022 - DECISAO

CC 184022 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e diante da decisão do Juízo Federal afastando o interesse jurídico da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ de que a inclusão da União não é obrigatória e que a decisão do juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Parties
Autor: Maria Vieira; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC; Suscepto: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital no Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital no Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Estadual, Tutela De Urgência
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Estadual Tutela De Urgência

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Parties

Maria Vieira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital no Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não está registrado na ANVISA
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à prevenção de reexame pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e diante da decisão do Juízo Federal afastando o interesse jurídico da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ de que a inclusão da União não é obrigatória e que a decisão do juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital no Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital no Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC.
  • Publique-se.