AREsp 1975145 - DECISAO

AREsp 1975145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Leite Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Saúde Fornecimento De Medicamentos Leite Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.