CC 180160 - ACORDAO

CC 180160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS; a demanda não foi proposta em desfavor da União e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n.150/STJ e a jurisprudência do STJ que excluem a competência federal nessas circunstâncias.

Parties
Autor: G.T.C.; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Pedras Grandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Súmula 150/stj, Rename/sus, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Súmula 150/stj Rename/sus Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G.T.C.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Pedras Grandes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados à Rename/SUS
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não tem registro na ANVISA
  3. 3 aplicação da Súmula n.150/STJ para aferir interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS; a demanda não foi proposta em desfavor da União e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n.150/STJ e a jurisprudência do STJ que excluem a competência federal nessas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC
  • Ratificação da decisão liminar de fls. 515-516 que designou o Juízo Estadual para medidas provisórias