PUIL 2101 - ACORDAO

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Havendo divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e entendendo-se vinculado o entendimento fixado pela Primeira Seção no EDcl no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), aplicou-se a tese segundo a qual o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento para uso off label, salvo autorização da agência; assim, conhece-se e dá-se provimento ao pedido de uniformização para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral de fornecimento do RITUXIMABE 500mg.

Parties
Requerente (pedido De Uniformização): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Requerido (na Ação Originária): ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora/ Requerida Na Ação Originária (pleiteante Do Fornecimento): PARTE AUTORA (não identificada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Pela Primeira Seção (pedido Conhecido E Provido)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Registro Na ANVISA, Uniformização De Interpretação De Lei, Tema 106 (resp 1.657.156)
Administrativo Direito À Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Registro Na ANVISA Uniformização De Interpretação De Lei Tema 106 (resp 1.657.156)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Requerente (pedido De Uniformização)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerido (na Ação Originária)

PARTE AUTORA (não identificada)

Autora/ Requerida Na Ação Originária (pleiteante Do Fornecimento)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Pela Primeira Seção (pedido Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 19-T da Lei 8.080/1990
  2. 2 possibilidade de obrigar o Poder Público a fornecer medicamento para uso off label
  3. 3 aplicação da tese fixada no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106)

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e entendendo-se vinculado o entendimento fixado pela Primeira Seção no EDcl no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), aplicou-se a tese segundo a qual o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento para uso off label, salvo autorização da agência; assim, conhece-se e dá-se provimento ao pedido de uniformização para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral de fornecimento do RITUXIMABE 500mg.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Reformar o acórdão da Turma Recursal de Belo Horizonte (autos 5061193-55.2019.8.13.0024)