AREsp 1909282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque: (i) a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF; (ii) atos normativos da CMED não se equiparam a lei federal, inviabilizando o fundamento do recurso especial; (iii) faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 39 e 41 do CDC, art. 421 do CC, art. 8º da Lei 10.742/2003), requisito exigido para o conhecimento do recurso; e (iv) a matéria discutida quanto à tutela antecipada envolve valoração de provas e juízo de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Aracaju; Agravado/recorrido: Servimed Comercial Ltda.; Recorridos: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Preço Máximo De Venda Ao Governo (pmvg), Tutela Antecipada, Pregão/licitação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Resolução CMED 4/2006, Lei 10.742/2003
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Preço Máximo De Venda Ao Governo (pmvg) Tutela Antecipada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Aracaju

Agravante/recorrente

Servimed Comercial Ltda.

Agravado/recorrido

outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CMED n.4/2006 e do art. 8º da Lei n.10.742/2003 a distribuidoras que não contratam com a Administração Pública
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato e dos requisitos da tutela antecipada em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque: (i) a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF; (ii) atos normativos da CMED não se equiparam a lei federal, inviabilizando o fundamento do recurso especial; (iii) faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 39 e 41 do CDC, art. 421 do CC, art. 8º da Lei 10.742/2003), requisito exigido para o conhecimento do recurso; e (iv) a matéria discutida quanto à tutela antecipada envolve valoração de provas e juízo de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.