AREsp 1524051 - ACORDAO

AREsp 1524051 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação sobre insuficiência da instrução por se tratar de prescrição de médico particular configurou inovação recursal não suscitada anteriormente, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a condenação do Estado ao fornecimento do medicamento indicado na inicial e de outros que se mostrem necessários, com vedação de reexame fático-probatório pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento monocrático está amparado pela Súmula 568/STJ e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Impetrante: Eliza Yamada Nakaguma; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática concessiva da ordem nos termos indicados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Pedido Genérico, Prescrição Médica Particular, Suficiência Da Prova, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Pedido Genérico Prescrição Médica Particular Suficiência Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliza Yamada Nakaguma

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado de São Paulo

Impetrado

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação do Estado ao fornecimento de medicamento especificado nos autos e de outros que se mostrem necessários ao tratamento
  2. 2 caracterização de pedido genérico
  3. 3 admissibilidade de prescrição médica particular como prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação sobre insuficiência da instrução por se tratar de prescrição de médico particular configurou inovação recursal não suscitada anteriormente, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a condenação do Estado ao fornecimento do medicamento indicado na inicial e de outros que se mostrem necessários, com vedação de reexame fático-probatório pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento monocrático está amparado pela Súmula 568/STJ e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática concessiva da ordem nos termos indicados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o restabelecimento da decisão monocrática concessiva da ordem, nos termos das fls. 182-184, conforme acolhimento dos embargos de declaração.