RMS 67771 - DECISAO

RMS 67771 - DECISAO

O acórdão regional foi anulado porque contraria o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode figurar no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos; assim, não se justificava a extinção do mandado de segurança por ausência da União, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do feito.

Parties
Recorrente/impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Beneficiária/paciente: Irani das Graças Mota Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Ordinário; anulação do acórdão recorrido; determinação para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Mandado de Segurança.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Incorporação De Tecnologias No SUS
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Incorporação De Tecnologias No SUS

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente/impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Irani das Graças Mota Silva

Beneficiária/paciente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a União deve compor o polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos não incluídos no SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar demandas que incluam a União
  3. 3 legitimidade de Estados e de seus Secretários de Saúde para figurar no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi anulado porque contraria o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode figurar no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos; assim, não se justificava a extinção do mandado de segurança por ausência da União, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do feito.

Court Disposition

Provimento do Recurso Ordinário; anulação do acórdão recorrido; determinação para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Mandado de Segurança.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Ordinário, anulo o acórdão recorrido e determino que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Mandado de Segurança.