CC 183427 - DECISAO

CC 183427 - DECISAO

Por se tratar de pedido de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ a decisão federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC, nos termos do art. 955, parágrafo único, CPC/2015.

Parties
Autor: Marta Bressan Sorato; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Sistema Único De Saúde, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Sistema Único De Saúde Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Facultativo

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Parties

Marta Bressan Sorato

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) quando a Justiça Federal exclui a União da lide
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ a decisão federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC, nos termos do art. 955, parágrafo único, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão/SC.
  • Publique-se.