CC 184017 - DECISAO

CC 184017 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na demanda, impõe‑se respeitar esse juízo em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, ausente a União no polo passivo, retorna a competência para a Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Gaspar - SC; Parte Potencial (excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional Federal Vs Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Precedente RE 855.178/tema 793
Processual Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Federal Vs Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj Precedente RE 855.178/tema 793

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC

Suscitado

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Gaspar - SC

Réu

União

Parte Potencial (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União, a competência retorna à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em demandas de fornecimento de medicamentos não padronizados

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na demanda, impõe‑se respeitar esse juízo em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, ausente a União no polo passivo, retorna a competência para a Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.