REsp 1967237 - DECISAO

REsp 1967237 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que a determinação de produção de perícia judicial pelo TRF5 foi adequada para demonstrar a imprescindibilidade do medicamento nos termos da tese do Tema 106; como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7), o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MÁRIO RENE DA SILVA CARDOSO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incorporação Ao SUS, Perícia Judicial, Requisitos Do Tema 106
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incorporação Ao SUS Perícia Judicial +1 more

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Parties

MÁRIO RENE DA SILVA CARDOSO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo SUS mesmo quando há incorporação administrativa
  2. 2 Necessidade de perícia judicial para comprovação da imprescindibilidade do medicamento
  3. 3 Aplicação dos requisitos do Tema 106 (REsp 1.657.156)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que a determinação de produção de perícia judicial pelo TRF5 foi adequada para demonstrar a imprescindibilidade do medicamento nos termos da tese do Tema 106; como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7), o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se