EREsp 1890101 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a fixação equitativa dos honorários na hipótese de demandas relativas ao direito à saúde encontra amparo na jurisprudência do STJ dada a inestimabilidade do proveito econômico, e porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Kalliane Sibelli de Amorim Oliveira; Recorrido: União; Recorrido: Município de Mossoró-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Reserva Do Possível
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Kalliane Sibelli de Amorim Oliveira

Recorrente

União

Recorrido

Município de Mossoró-RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à saúde e fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do SUS
  3. 3 necessidade de prova de ineficácia do tratamento público e demonstração pericial da necessidade do fármaco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a fixação equitativa dos honorários na hipótese de demandas relativas ao direito à saúde encontra amparo na jurisprudência do STJ dada a inestimabilidade do proveito econômico, e porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

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