AREsp 1905989 - ACORDAO
O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a tese deduzida nas razões do recurso especial não foi objeto de efetivo debate nem de pronunciamento específico pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública, Apreciação Equitativa, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Estado de Pernambuco
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 aplicação do art. 85 do CPC quanto à fixação de honorários
- 3 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a tese deduzida nas razões do recurso especial não foi objeto de efetivo debate nem de pronunciamento específico pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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