REsp 1940176 - ACORDAO

REsp 1940176 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178/SE), a obrigação estatal de prover tratamento médico é de responsabilidade solidária dos entes federados e o polo passivo pode ser qualquer ente, isolada ou conjuntamente; assim, quando a ação é ajuizada apenas contra Estados e Municípios não há litisconsórcio passivo necessário que imponha a inclusão da União, cabendo à Justiça Estadual processar a demanda.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados à RENAME/SUS
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando a ação é proposta apenas contra Estados e Municípios
  3. 3 Aplicação do Tema 793/STF (RE 855.178/SE) e seus efeitos sobre a composição do polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178/SE), a obrigação estatal de prover tratamento médico é de responsabilidade solidária dos entes federados e o polo passivo pode ser qualquer ente, isolada ou conjuntamente; assim, quando a ação é ajuizada apenas contra Estados e Municípios não há litisconsórcio passivo necessário que imponha a inclusão da União, cabendo à Justiça Estadual processar a demanda.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando a ação foi proposta apenas contra Estados e Municípios; competência da Justiça Estadual reconhecida.